Governo Federal propõe regulação das big techs

Projeto prevê advertências e suspensão de plataformas por conteúdo ilícito

O governo federal planeja enviar ao Congresso um projeto de lei para regular plataformas digitais, incluindo redes sociais. A proposta prevê advertências, multas e suspensão temporária de até dois meses para plataformas que não removerem conteúdos ilícitos, sem necessidade de decisão judicial.

O especialista em Direito Digital, Flávio D’Urso, comentou sobre o projeto em entrevista ao programa Conexão RECORD News. Ele explicou que as medidas propostas seriam aplicadas através de um processo administrativo, garantindo às plataformas o direito de defesa. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que passaria a se chamar Autoridade Nacional de Proteção de Dados e Serviços Digitais, seria responsável pela aplicação das punições.

D’Urso destacou que, desde que o processo permita defesa adequada, não há cerceamento da liberdade de expressão. Ele ressaltou a importância de distinguir entre regulação e censura.

Qual é o objetivo do projeto de lei que o governo federal pretende enviar ao Congresso?

O objetivo do projeto de lei é regular plataformas digitais, incluindo redes sociais, prevenindo conteúdos ilícitos através de advertências, multas e suspensão temporária de até dois meses para as plataformas que não removerem esses conteúdos.

Como as punições seriam aplicadas às plataformas digitais?

As punições seriam aplicadas através de um processo administrativo que garantiria às plataformas o direito de defesa, permitindo que se manifestem antes de qualquer punição.

Qual entidade seria responsável pela aplicação das punições conforme o novo projeto?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que passaria a se chamar Autoridade Nacional de Proteção de Dados e Serviços Digitais, seria a responsável pela aplicação das punições.

O especialista Flávio D’Urso comentou sobre a relação entre o projeto e a liberdade de expressão. O que ele disse?

Flávio D’Urso destacou que, desde que o processo permita uma defesa adequada, não há cerceamento da liberdade de expressão. Ele também enfatizou a importância de distinguir entre regulação e censura.

Alô Valparaíso/* Com as informações do R7 | Foto: Divulgação/Banco de imagens